AREsp 2644613 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não era omisso quanto às questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 CPC), não houve demonstração de violação ao art. 525, §1º, III, do CPC (incidência da Súmula 284/STF), e porque existiam fundamentos autônomos não impugnados (a ausência de nova matriz tarifária, a subsistência da cobrança irregular embora majorada, e a preclusão sobre a matéria) que, isoladamente, sustentavam a conclusão do Tribunal de origem (incidência da Súmula 283/STF); ademais, sendo a questão ligada à norma municipal, sua revisão no recurso especial é inviável (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CAMPO BELO - DEMAE; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Serviço Público De Água E Esgoto, Cobrança De Tarifa, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Imutabilidade Da Coisa Julgada, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 525, § 1º, Inciso III, CPC, Súmulas 280, 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Serviço Público De Água E Esgoto Cobrança De Tarifa Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Imutabilidade Da Coisa Julgada Arts. 489 E 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CAMPO BELO - DEMAE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à análise do Tema 565/STJ e de dispositivos do CPC (arts. 489, §1º, IV; 1.022, p.u., II; 505, I; 525, §1º, III)
  2. 2 Possível modificação do estado de fato e de direito apta a revisar coisa julgada em razão de nova matriz tarifária (Resolução ARISSMIG n.º 003/2020) e caducidade da Lei Complementar Municipal n. 76/08
  3. 3 Preclusão e imutabilidade da coisa julgada em sede de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não era omisso quanto às questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 CPC), não houve demonstração de violação ao art. 525, §1º, III, do CPC (incidência da Súmula 284/STF), e porque existiam fundamentos autônomos não impugnados (a ausência de nova matriz tarifária, a subsistência da cobrança irregular embora majorada, e a preclusão sobre a matéria) que, isoladamente, sustentavam a conclusão do Tribunal de origem (incidência da Súmula 283/STF); ademais, sendo a questão ligada à norma municipal, sua revisão no recurso especial é inviável (Súmula 280/STF).