AREsp 2495771 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem oportunizou a parte para regularizar a formação do agravo de instrumento conforme art. 1.017, § 3º c/c art. 932 do CPC; havendo descumprimento da ordem judicial e persistência de peças faltantes ou ilegíveis essenciais à compreensão da controvérsia, impõe-se o não conhecimento/extinção do recurso, e acolher a tese da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (sessão Virtual De Julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ausência De Juntada De Documentos Essenciais, Extinção Do Processo, Revisão De Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Agravo De Instrumento Ausência De Juntada De Documentos Essenciais Extinção Do Processo Revisão De Provas Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (sessão Virtual De Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.017, § 3º, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC quanto à abertura de prazo para regularização do instrumento
  2. 2 Consequência do descumprimento de ordem judicial de juntada de peças essenciais (extinção do processo ou não conhecimento)
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem oportunizou a parte para regularizar a formação do agravo de instrumento conforme art. 1.017, § 3º c/c art. 932 do CPC; havendo descumprimento da ordem judicial e persistência de peças faltantes ou ilegíveis essenciais à compreensão da controvérsia, impõe-se o não conhecimento/extinção do recurso, e acolher a tese da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.