AREsp 2678618 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada não é suscetível de agravo de instrumento fora das hipóteses do art. 1.015 do CPC, a exclusão da concessionária não altera a competência do juízo e a questão pode ser suscitada em preliminar de apelação; ademais, implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários se previamente fixados, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Polo Ativo: Agravante; Polo Ativo: Empresa concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Desapropriação, Ilegitimidade Ativa, Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Agravo De Instrumento Desapropriação Ilegitimidade Ativa Rol Do Art. 1.015 Do CPC Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Agravante

Polo Ativo

Empresa concessionária

Polo Ativo

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento diante de alegação de ilegitimidade/remoção da empresa concessionária do polo ativo
  2. 2 Aplicação restritiva do rol do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de arguição em preliminar de apelação nos termos do art. 1.009, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada não é suscetível de agravo de instrumento fora das hipóteses do art. 1.015 do CPC, a exclusão da concessionária não altera a competência do juízo e a questão pode ser suscitada em preliminar de apelação; ademais, implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários se previamente fixados, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva (nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ)