AREsp 2523199 - ACORDAO

AREsp 2523199 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ), houve falta de prequestionamento dos dispositivos invocados na origem e não foram atendidos os requisitos formais para comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: PEDREIRA GUARARAPES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Pagamento De Débito, Prequestionamento, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Agravo De Instrumento Pagamento De Débito Prequestionamento Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDREIRA GUARARAPES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices processuais
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Requisito de prequestionamento (art. 1.025 do CPC/2015 e art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ), houve falta de prequestionamento dos dispositivos invocados na origem e não foram atendidos os requisitos formais para comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial.