AREsp 2586130 - DECISAO

AREsp 2586130 - DECISAO

O despacho que determina a expedição de ofícios, cumprindo determinações anteriores no processo, não possui conteúdo decisório e se reveste de mero expediente, razão pela qual o agravo de instrumento que o impugna não deve ser conhecido; além disso, não houve prequestionamento quanto ao art. 203, §2º do CPC para exame no recurso especial.

Parties
Autor: IGOR FONTES PASSOS; Autor: EMNEPASSOS FRANCO; Autor: ANÍSIO DO NASCIMENTO PASSOS; Autor: JAXY NASCIMENTO PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Despacho De Mero Expediente, Expedição De Ofícios, Prequestionamento, Omissão, Sigilo Patrimonial
Processual Civil Administrativo Agravo De Instrumento Despacho De Mero Expediente Expedição De Ofícios Prequestionamento Omissão Sigilo Patrimonial

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Parties

IGOR FONTES PASSOS

Autor

EMNEPASSOS FRANCO

Autor

ANÍSIO DO NASCIMENTO PASSOS

Autor

JAXY NASCIMENTO PASSOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do despacho que determina expedição de ofícios como ato decisório ou de mero expediente
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra despacho de expediência
  3. 3 Alegada omissão e violação do artigo 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O despacho que determina a expedição de ofícios, cumprindo determinações anteriores no processo, não possui conteúdo decisório e se reveste de mero expediente, razão pela qual o agravo de instrumento que o impugna não deve ser conhecido; além disso, não houve prequestionamento quanto ao art. 203, §2º do CPC para exame no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.