AREsp 2706213 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (interposto Com Fundamento No Art. 1.015 E Seguintes Do Cpc) / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para atacar decisão que inadmite recurso especial
2. 2 Recurso cabível para atacar decisão que inadmite apelo especial (art. 1.042 CPC)
3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade quando há erro grosseiro na interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente incabível porque o agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmite recurso especial; o agravo cabível é o previsto no art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos; assim, constatado o erro grosseiro na interposição do recurso e inexistindo dúvida objetiva, inaplica-se a fungibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em desfavor da agravante nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...