REsp 2168968 - DECISAO

REsp 2168968 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão do TJSC por não ter enfrentado pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (alteração da condição financeira da recorrida e natureza alimentar da verba), razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para apreciação das questões omissas.

Parties
Recorrente: MENEZES NIEBUHR ADVOGADOS ASSOCIADOS (MENEZES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido E Determinado Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Santa Catarina Para Saneamento Da Omissão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Assistência Judiciária Gratuita, Impenhorabilidade, Honorários Sucumbenciais, Omissão/embargos De Declaração
Processual Civil Agravo De Instrumento Ação Monitória Cumprimento De Sentença Assistência Judiciária Gratuita Impenhorabilidade Honorários Sucumbenciais Omissão/embargos De Declaração

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Parties

MENEZES NIEBUHR ADVOGADOS ASSOCIADOS (MENEZES)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido E Determinado Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Santa Catarina Para Saneamento Da Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em não se manifestar sobre alteração da condição financeira da recorrida e sobre a natureza alimentar da verba perseguida
  2. 2 Presunção de deferimento da assistência judiciária gratuita na ausência de decisão expressa
  3. 3 Questão sobre impenhorabilidade de valores em razão da Lei n. 14.334/2022 e do art. 833, IX, do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão do TJSC por não ter enfrentado pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (alteração da condição financeira da recorrida e natureza alimentar da verba), razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para apreciação das questões omissas.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.