EREsp 2161424 - DECISAO

EREsp 2161424 - DECISAO

O agravo de instrumento não é cabível para impugnar decisão que indeferiu produção de provas por fundamento de desnecessidade, salvo demonstração concreta de excepcionalidade ou de urgência que torne inútil a apreciação da questão em apelação; no caso, não foi demonstrada tal excepcionalidade, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: EL FORTIN CLUB LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Indeferimento De Provas, Cabimento Recursal, Ônus Da Prova, Art. 1.015 Do CPC
Processo Civil Direitos Autorais Agravo De Instrumento Indeferimento De Provas Cabimento Recursal Ônus Da Prova Art. 1.015 Do CPC

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Parties

EL FORTIN CLUB LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento em caso de indeferimento de provas
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 1.015 do CPC (rol taxativo/mitigado)
  3. 3 Inutilidade/urgência da questão a ser apreciada em apelação

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento não é cabível para impugnar decisão que indeferiu produção de provas por fundamento de desnecessidade, salvo demonstração concreta de excepcionalidade ou de urgência que torne inútil a apreciação da questão em apelação; no caso, não foi demonstrada tal excepcionalidade, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.