AREsp 2635034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou violação de normas federais passível de reforma, o Tribunal de origem corretamente avaliou a pertinência da prova pericial (incabível naquele momento por se tratar predominantemente de questão de direito sobre o regulamento aplicável) e a análise da necessidade de perícia envolvendo matéria fática encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de julgamento extra petita mostrou-se deficiente, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO VIANNEY GURGEL FERNANDES; Agravada/recorrida: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada (tema 988/stj), Prova Pericial Contábil, Princípio Da Congruência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Agravo De Instrumento Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada (tema 988/stj) Prova Pericial Contábil Princípio Da Congruência Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOÃO VIANNEY GURGEL FERNANDES

Agravante/recorrente

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento à luz do art. 1.015 do CPC e do Tema 988/STJ
  2. 2 Necessidade e oportunidade da produção de prova pericial contábil
  3. 3 Aplicação do princípio da congruência (art. 492 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou violação de normas federais passível de reforma, o Tribunal de origem corretamente avaliou a pertinência da prova pericial (incabível naquele momento por se tratar predominantemente de questão de direito sobre o regulamento aplicável) e a análise da necessidade de perícia envolvendo matéria fática encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de julgamento extra petita mostrou-se deficiente, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.