REsp 2166361 - DECISAO

REsp 2166361 - DECISAO

Em razão da prolação de sentença de mérito na ação principal e do trânsito em julgado desse julgamento, houve perda superveniente do interesse recursal quanto ao agravo de instrumento que discutia a competência, permitindo que o relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no regimento, não conhecesse do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: JOÃO TEIXEIRA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Competência, Perda De Objeto, Prescrição, Juizado Especial Federal, Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Agravo De Instrumento Competência Perda De Objeto Prescrição Juizado Especial Federal Recurso Especial

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Parties

JOÃO TEIXEIRA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que define competência do Juizado Especial Federal
  2. 2 Efeito de sentença de mérito superveniente sobre agravo de instrumento (perda de objeto)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer recurso inadmissível ou prejudicado

Ratio Decidendi

Em razão da prolação de sentença de mérito na ação principal e do trânsito em julgado desse julgamento, houve perda superveniente do interesse recursal quanto ao agravo de instrumento que discutia a competência, permitindo que o relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no regimento, não conhecesse do Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Defesa do Consumidor.
  • Publique-se e intimem-se.