AREsp 2424416 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não ficou demonstrada a urgência necessária para mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC quanto ao deferimento de produção de prova, de modo que o provimento do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 e obstado pela Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA; Agravante: SE NARANDIBA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Produção De Prova, Art. 1.015 Do CPC, Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Produção De Prova Art. 1.015 Do CPC Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Agravante

SE NARANDIBA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que indefere produção de provas
  2. 2 Mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC
  3. 3 Urgência decorrente da inutilidade do julgamento na apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não ficou demonstrada a urgência necessária para mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC quanto ao deferimento de produção de prova, de modo que o provimento do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 e obstado pela Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.