AREsp 2574636 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou, de forma clara e objetiva, as questões controversas sem vício que configure omissão ou negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se a interpretação mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema 988) quanto ao cabimento do agravo de instrumento, mas o conhecimento e provimento do recurso especial exigiriam reexame do acervo fático-probatório (óbie da Súmula 7), além de não ter sido demonstrado o dissídio pretoriano exigido para a alínea c, e haver incidência de óbices sumulares que obstam o conhecimento pela alínea a.

Parties
Agravante/recorrente: CAED Comércio de Importação e Exportação de Cereais Ltda.; Agravada/recorrida: Bunge Alimentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC, Produção De Provas (perícia E Prova Oral), Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 988, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC Produção De Provas (perícia E Prova Oral) Súmula 7/stj Tema Repetitivo 988 Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CAED Comércio de Importação e Exportação de Cereais Ltda.

Agravante/recorrente

Bunge Alimentos S.A.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento e alcance do rol do art. 1.015 do CPC (taxatividade mitigada)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ em caso de reexame de elementos fático-probatórios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou, de forma clara e objetiva, as questões controversas sem vício que configure omissão ou negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se a interpretação mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema 988) quanto ao cabimento do agravo de instrumento, mas o conhecimento e provimento do recurso especial exigiriam reexame do acervo fático-probatório (óbie da Súmula 7), além de não ter sido demonstrado o dissídio pretoriano exigido para a alínea c, e haver incidência de óbices sumulares que obstam o conhecimento pela alínea a.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC