REsp 2129950 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou a controvérsia de fundo com base nos fatos e provas dos autos, de modo que alterar sua conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, outras questões levantadas não foram prequestionadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: União; Autor: Associação Nacional dos Juízes Classistas - ANAJUCLA; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Cumprimento De Sentença Coletiva, Equivalência Salarial, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Parcela Autônoma De Equivalência PAE
Processual Civil Direito Administrativo Agravo De Instrumento Agravo Interno Cumprimento De Sentença Coletiva Equivalência Salarial Legitimidade Ativa Prequestionamento +3 more

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Parties

União

Agravante

Associação Nacional dos Juízes Classistas - ANAJUCLA

Autor

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Requisito de prequestionamento para conhecimento de matérias no recurso especial (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou a controvérsia de fundo com base nos fatos e provas dos autos, de modo que alterar sua conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, outras questões levantadas não foram prequestionadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial