AREsp 2623912 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal a quo manifestou-se clara e fundamentadamente sobre os pontos necessários ao julgamento, e que, não obstante a inexistência de ofensa a esse dispositivo, não houve prequestionamento das teses relativas aos arts. 135, III, e 202 do CTN, inviabilizando o conhecimento do recurso especial conforme o enunciado n. 211 da Súmula do STJ; assim, não há razão para modificar a decisão recorrida, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Agrav O De Instrumento, Agravo Interno, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Administrativo Tributário Agrav O De Instrumento Agravo Interno Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de inovação recursal quanto à responsabilidade da matriz pela dívida da filial
  3. 3 Prequestionamento das questões relativas aos arts. 135, III, e 202 do CTN

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal a quo manifestou-se clara e fundamentadamente sobre os pontos necessários ao julgamento, e que, não obstante a inexistência de ofensa a esse dispositivo, não houve prequestionamento das teses relativas aos arts. 135, III, e 202 do CTN, inviabilizando o conhecimento do recurso especial conforme o enunciado n. 211 da Súmula do STJ; assim, não há razão para modificar a decisão recorrida, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial e manteve a rejeição da exceção de pré-executividade