AREsp 1235297 - DECISAO

AREsp 1235297 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou o entendimento firmado pelo STJ de que, em casos abrangidos pelo Tema Repetitivo 988 e pela jurisprudência que admite agravo de instrumento contra decisão que define competência, o agravo deve ser conhecido; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem examine a questão da competência conforme a petição de agravo de instrumento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Competência, Art. 1.015, III Do CPC, Tema Repetitivo 988, Cabimento De Agravo De Instrumento
Processo Civil Agravo De Instrumento Competência Art. 1.015, III Do CPC Tema Repetitivo 988 Cabimento De Agravo De Instrumento

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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que define competência
  2. 2 Interpretação do art. 1.015, III do CPC
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo 988 quanto à urgência e inutilidade do julgamento em apelação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou o entendimento firmado pelo STJ de que, em casos abrangidos pelo Tema Repetitivo 988 e pela jurisprudência que admite agravo de instrumento contra decisão que define competência, o agravo deve ser conhecido; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem examine a questão da competência conforme a petição de agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem examine a questão da competência, conforme aduzida na petição de agravo de instrumento.
  • Intimem-se.