AREsp 1986578 - ACORDAO

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Houve omissão no julgamento dos embargos de declaração relativa à nulidade do julgamento do agravo interno por ausência de inclusão em pauta e intimação, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC; por isso, o agravo interno foi provido para reconhecer a omissão e determinar que o Tribunal a quo reexamine os embargos de declaração.

Parties
Agravante: CHERTO E CARVALHAES ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravointerno provido para dar provimento parcial ao recurso especial, apenas para reconhecer omissão e determinar novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Nulidade Por Ausência De Inclusão Em Pauta/intimação, Revisão De Cálculos Em Execução, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Nulidade Por Ausência De Inclusão Em Pauta/intimação Revisão De Cálculos Em Execução Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CHERTO E CARVALHAES ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão no exame de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Nulidade do julgamento do agravo interno por ausência de inclusão em pauta e intimação
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Houve omissão no julgamento dos embargos de declaração relativa à nulidade do julgamento do agravo interno por ausência de inclusão em pauta e intimação, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC; por isso, o agravo interno foi provido para reconhecer a omissão e determinar que o Tribunal a quo reexamine os embargos de declaração.

Court Disposition

Agravointerno provido para dar provimento parcial ao recurso especial, apenas para reconhecer omissão e determinar novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para dar provimento parcial ao recurso especial no tocante ao reconhecimento da omissão.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração, com análise da questão sobre inclusão em pauta e intimação.