AREsp 1897075 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, limitando-se a alegações genéricas, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e torna incabível o exame do mérito.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome: Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Inadmissibilidade, Agravo Interno

Processual Civil Previdenciário Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (falta de prequestionamento)
2 Incidência de juros de mora no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório/requisitório
3 Critérios de atualização monetária aplicáveis a precatórios/RPV

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade