AREsp 2749896 - DECISAO

AREsp 2749896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte; negou-se provimento ao recurso na parte conhecida porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região enfrentou e fundamentou as questões relevantes (não havendo omissão quanto à aplicação do Tema 988 do STJ), não se comprovou a parcialidade do perito nem a urgência necessária para mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC, e eventual revisão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a falta de impugnação específica atrai a Súmula 283 do STF por analogia.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC, Negativa Da Prestação Jurisdicional, Impedimento E Substituição De Perito, Súmulas Do STF E Do STJ, Súmula 7 Do STJ Vedação Ao Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC Negativa Da Prestação Jurisdicional Impedimento E Substituição De Perito Súmulas Do STF E Do STJ Súmula 7 Do STJ Vedação Ao Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à Súmula nº 988 do STJ e ao art. 144, I, do CPC
  2. 2 Pedido de substituição do perito por suposto impedimento (atuação como assistente técnico em outras demandas)
  3. 3 Aplicabilidade da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC e necessidade de demonstração de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte; negou-se provimento ao recurso na parte conhecida porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região enfrentou e fundamentou as questões relevantes (não havendo omissão quanto à aplicação do Tema 988 do STJ), não se comprovou a parcialidade do perito nem a urgência necessária para mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC, e eventual revisão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a falta de impugnação específica atrai a Súmula 283 do STF por analogia.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial