AREsp 2550460 - ACORDAO

AREsp 2550460 - ACORDAO

Parties
Agravante: SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO; Agravada: União (ente federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Intempestividade, Preclusão, Perda De Interesse Recursal, Excesso De Execução, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Intempestividade Preclusão Perda De Interesse Recursal Excesso De Execução Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO

Agravante

União (ente federal)

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo de instrumento interposto pela União
  2. 2 Possível perda superveniente do interesse recursal por atos incompatíveis com a vontade de recorrer
  3. 3 Se a atuação posterior da União configurou desistência tácita ou concordância expressa com os valores homologados