AREsp 1533818 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante concordou expressamente com os cálculos apurados pela Contadoria Judicial sem impugná-los no momento oportuno, configurando preclusão pro judicato; não foi demonstrado erro material do tipo aritmético que justificasse correção fora do momento processual oportuno, e o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial.

Parties
Agravantes: JOSÉ EDIVALDO DOS SANTOS e OUTROS; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Preclusão Pro Judicato, Honorários Sucumbenciais, Erro Material
Direito Civil Processual Civil Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Preclusão Pro Judicato Honorários Sucumbenciais Erro Material

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Parties

JOSÉ EDIVALDO DOS SANTOS e OUTROS

Agravantes

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da preclusão pro judicato sobre pedido de inclusão de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 possibilidade de correção de erro material após homologação dos cálculos pela Contadoria Judicial
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante concordou expressamente com os cálculos apurados pela Contadoria Judicial sem impugná-los no momento oportuno, configurando preclusão pro judicato; não foi demonstrado erro material do tipo aritmético que justificasse correção fora do momento processual oportuno, e o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada