AREsp 2605827 - DECISAO

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Concluiu-se que, no caso concreto, não houve prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, pois a parte agravada apresentou contrarrazões, de modo que o excesso de formalismo não deve obstar o conhecimento do agravo de instrumento; assim, o agravo interno foi conhecido e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que, superada a questão relativa ao cumprimento do art. 1.018 do CPC/2015, o Tribunal de origem decida o mérito.

Parties
Agravante: MATERNIDADE SANTA URSULA DE VITORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem para que, superada a questão quanto ao cumprimento do art. 1.018 do CPC/2015, o Tribunal de origem decida o mérito.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Art. 1.018 Do Cpc/2015, Prejuízo Processual, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Art. 1.018 Do Cpc/2015 Prejuízo Processual Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Parties

MATERNIDADE SANTA URSULA DE VITORIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento do art. 1.018, §2º, do CPC/2015 e sua consequência para o conhecimento do agravo de instrumento
  2. 2 Natureza peremptória ou facultativa da comunicação ao juízo de origem prevista no art. 1.018, §2º, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade ou não de demonstração de prejuízo para decretar inadmissibilidade de recurso

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, não houve prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, pois a parte agravada apresentou contrarrazões, de modo que o excesso de formalismo não deve obstar o conhecimento do agravo de instrumento; assim, o agravo interno foi conhecido e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que, superada a questão relativa ao cumprimento do art. 1.018 do CPC/2015, o Tribunal de origem decida o mérito.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem para que, superada a questão quanto ao cumprimento do art. 1.018 do CPC/2015, o Tribunal de origem decida o mérito.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.