AREsp 2723027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou, com base no acervo fático-probatório, que a condição suspensiva deixou de vigorar em razão do não depósito do valor devido, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no artigo 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: DAIANE VILLA REAL CORDENONSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Condição Suspensiva, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 803 CPC, Art. 1.042 Cpc/15
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Condição Suspensiva Súmula 7/stj Súmula 568/stj +2 more

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Parties

DAIANE VILLA REAL CORDENONSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência e vigência de condição suspensiva da exigibilidade da obrigação prevista na sentença dos embargos à execução
  2. 2 Possibilidade de execução antes do depósito exigido em juízo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de necessidade de reexame dos fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou, com base no acervo fático-probatório, que a condição suspensiva deixou de vigorar em razão do não depósito do valor devido, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no artigo 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.