REsp 2152362 - DECISAO

REsp 2152362 - DECISAO

Não ocorreu omissão ou vício apontado: o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia e concluiu não haver urgência apta a autorizar a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC; admitir o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS - GASMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Omissão, Taxatividade Mitigada, Tema 988/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Prova Pericial Embargos De Declaração Omissão Taxatividade Mitigada +2 more

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Parties

COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS - GASMIG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento e alcance do art. 1.015 do CPC
  2. 2 Alegada omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 por urgência (Tema 988)

Ratio Decidendi

Não ocorreu omissão ou vício apontado: o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia e concluiu não haver urgência apta a autorizar a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC; admitir o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.