REsp 2162966 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada: as alegações de omissão foram genéricas, não houve delimitação clara da violação de dispositivos federais nem prequestionamento suficiente, e parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Improvido; Decisã£o Que Nã£o Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentenã§a, Isenã§ã£o Tributã¡ria Por Doenã§a Grave, Erro Material, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Preclusão, Súmulas 7, 211, 282, 283, 284, 356
Processual Civil Tributã¡rio Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentenã§a Isenã§ã£o Tributã¡ria Por Doenã§a Grave Erro Material Prequestionamento Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Improvido; Decisã£o Que Nã£o Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf)

Legal Issues

  1. 1 Arguição genérica de nulidade em embargos de declaração (Súmula 284/STF)
  2. 2 Falta de prequestionamento de matéria federal (Súmula 211/STJ; Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada: as alegações de omissão foram genéricas, não houve delimitação clara da violação de dispositivos federais nem prequestionamento suficiente, e parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu do recurso especial