AREsp 2503692 - ACORDAO

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Não conhecendo o recurso especial por ausência de prequestionamento, mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula nº 282/STF, sendo inviável conhecer e prover o agravo interno destinado a reformar a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: ANDREA RIBEIRO RODRIGUES AMBROSIO; Agravada: MAFS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado TERCEIRA TURMA (decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ação De Imissão Na Posse, Conexão Entre Ações, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Deserção (preparo), Matéria De Ordem Pública
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Ação De Imissão Na Posse Conexão Entre Ações Prequestionamento Súmula 282/stf Deserção (preparo) Matéria De Ordem Pública

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Parties

ANDREA RIBEIRO RODRIGUES AMBROSIO

Agravante

MAFS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado TERCEIRA TURMA (decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 Configuração de conexão entre ação de imissão na posse e ação anulatória
  3. 3 Deserção do agravo de instrumento e sua relevância como matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecendo o recurso especial por ausência de prequestionamento, mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula nº 282/STF, sendo inviável conhecer e prover o agravo interno destinado a reformar a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.