AREsp 2699059 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por não haver elementos capazes de infirmar que o prazo prescricional anual previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei n. 10.209/2001 deve ser contado a partir da vigência da Lei n. 14.229/2021, e que, no caso concreto, a ação ajuizada em 11/04/2022 não havia ultrapassado o lapso de 12 meses, não estando a pretensão prescrita.

Parties
Agravante: TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Vale Pedágio, Prazo Prescricional, Prescrição
Processual Civil Agravo De Instrumento Vale Pedágio Prazo Prescricional Prescrição

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo prescricional previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei n. 10.209/2001
  2. 2 momento inicial da contagem do prazo prescricional introduzido pela Lei n. 14.229/2021
  3. 3 verificação da prescrição da pretensão autoral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não haver elementos capazes de infirmar que o prazo prescricional anual previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei n. 10.209/2001 deve ser contado a partir da vigência da Lei n. 14.229/2021, e que, no caso concreto, a ação ajuizada em 11/04/2022 não havia ultrapassado o lapso de 12 meses, não estando a pretensão prescrita.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.