AREsp 2652054 - DECISAO

AREsp 2652054 - DECISAO

Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial, por entender que, na hipótese de decisão que homologa laudo em liquidação por arbitramento e não extingue a execução/processo, a via adequada é o agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, devendo o Tribunal de origem prosseguir no julgamento do agravo de instrumento interposto.

Parties
Recorrente: parte autora; Recorrida: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial Quanto Ao Cabimento De Agravo De Instrumento Em Fase De Liquidação
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento interposto.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Recurso Especial, Apelação, Cumprimento De Sentença, Homologação De Laudo Pericial, Art. 1.015, Parágrafo Único, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo De Instrumento Liquidação De Sentença Por Arbitramento Recurso Especial Apelação Cumprimento De Sentença Homologação De Laudo Pericial Art. 1.015, Parágrafo Único, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Recorrente

parte ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial Quanto Ao Cabimento De Agravo De Instrumento Em Fase De Liquidação

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que homologou laudo em liquidação por arbitramento
  2. 2 Se a decisão que julgou extinta a fase de liquidação configura sentença apta a apelação ou decisão interlocutória atacável por agravo de instrumento
  3. 3 Aplicação do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial, por entender que, na hipótese de decisão que homologa laudo em liquidação por arbitramento e não extingue a execução/processo, a via adequada é o agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, devendo o Tribunal de origem prosseguir no julgamento do agravo de instrumento interposto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento interposto.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento interposto
  • Publique-se e intimem-se