AREsp 2690029 - ACORDAO

AREsp 2690029 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão a justificar o manejo de embargos declaratórios; a decisão interlocutória apenas esclareceu situação já consolidada nos autos quanto à regularidade da intimação eletrônica (válida nos termos da Lei n.11.419/2006 e precedentes) e não contém matéria elencada no art. 1.015 do CPC/2015 que autorize agravo de instrumento, inexistindo urgência capaz de mitigar a taxatividade do rol legal.

Parties
Réu: Município de Balneário Camboriú/SC; Réu: Hospital Municipal Ruth Cardoso; Réu: Fundo Municipal de Saúde de Balneário Camboriú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido, manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Intimação Eletrônica, Embargos De Declaração (omissão), Taxatividade Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Tema 988/stj
Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Intimação Eletrônica Embargos De Declaração (omissão) Taxatividade Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Tema 988/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Balneário Camboriú/SC

Réu

Hospital Municipal Ruth Cardoso

Réu

Fundo Municipal de Saúde de Balneário Camboriú

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do agravo de instrumento contra interlocutória que afastou alegação de nulidade de intimação eletrônica
  3. 3 Validade da intimação eletrônica (Lei n. 11.419/2006)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão a justificar o manejo de embargos declaratórios; a decisão interlocutória apenas esclareceu situação já consolidada nos autos quanto à regularidade da intimação eletrônica (válida nos termos da Lei n.11.419/2006 e precedentes) e não contém matéria elencada no art. 1.015 do CPC/2015 que autorize agravo de instrumento, inexistindo urgência capaz de mitigar a taxatividade do rol legal.

Court Disposition

Agravo interno improvido, manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem