REsp 2129950 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou as questões essenciais para o deslinde da controvérsia e não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as alegações visam reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e não se prestam a promover efeitos modificativos ou mero prequestionamento.

Parties
Agravante: União; Recorrente: Helio Noboru Mizokoshi; Impetrante: Associação Nacional dos Juízes Classistas - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Equivalência Salarial, Juízes Classistas, Prequestionamento, Omissão, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Equivalência Salarial Juízes Classistas Prequestionamento +3 more

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Parties

União

Agravante

Helio Noboru Mizokoshi

Recorrente

Associação Nacional dos Juízes Classistas - ANAJUCLA

Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou as questões essenciais para o deslinde da controvérsia e não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as alegações visam reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e não se prestam a promover efeitos modificativos ou mero prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados