AREsp 2676342 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (fundamentados nas Súmulas 83 e 518 do STJ); a apresentação de argumentos genéricos na petição do agravo em recurso especial é insuficiente e a impugnação realizada apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Reintegração De Posse, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 518/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo De Instrumento Reintegração De Posse Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 518/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ e Súmula 518/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de impugnação tardia dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (inovação recursal e preclusão)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 para não conhecer do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (fundamentados nas Súmulas 83 e 518 do STJ); a apresentação de argumentos genéricos na petição do agravo em recurso especial é insuficiente e a impugnação realizada apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Decisão mantida.
  • Negado provimento ao agravo interno.