REsp 2160311 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido possui fundamentos múltiplos, suficientes e autônomos, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão relevante ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015, e as medidas de bloqueio determinadas pelo magistrado afastaram o risco de pagamento indevido, tornando desnecessária a anulação da reexpedição do requisitório.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; mantida a decisão do tribunal de origem.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Requisição De Pagamento / Precatório, Reexpedição De Requisitório De Pagamento, Lei Nº 13.463/2017
Processual Civil Processual Administrativo Agravo De Instrumento Agravo Interno Recurso Especial Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Requisição De Pagamento / Precatório +2 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em múltiplos fundamentos suficientes
  2. 2 Alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reexpedição de requisição de pagamento com agravos pendentes e medidas de bloqueio

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido possui fundamentos múltiplos, suficientes e autônomos, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão relevante ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015, e as medidas de bloqueio determinadas pelo magistrado afastaram o risco de pagamento indevido, tornando desnecessária a anulação da reexpedição do requisitório.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; mantida a decisão do tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial (conforme art. 255, § 4º, I, do RISTJ)