AREsp 2764030 - DECISAO

AREsp 2764030 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu que os embargos de declaração eram manifestamente incabíveis e não interromperam o prazo recursal, tornando o agravo de instrumento intempestivo; além disso, a modificação pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e a decisão está em conformidade com a jurisprudência da Corte (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Ação Direta De Inconstitucionalidade; Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Constitucional Agravo De Instrumento Agravo Interno Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Súmula 7 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Ação Direta De Inconstitucionalidade; Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração manifestamente incabíveis interrompem o prazo recursal
  2. 2 Intempestividade do agravo de instrumento
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu que os embargos de declaração eram manifestamente incabíveis e não interromperam o prazo recursal, tornando o agravo de instrumento intempestivo; além disso, a modificação pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e a decisão está em conformidade com a jurisprudência da Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial