AREsp 2714308 - DECISAO

AREsp 2714308 - DECISAO

O agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, não se aplicando a fungibilidade recursal diante do erro grosseiro, razão pela qual o agravo não é conhecido (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposição De Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Admissibilidade Recursal

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Parties

Caixa Econômica Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposição De Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento perante o STJ
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, não se aplicando a fungibilidade recursal diante do erro grosseiro, razão pela qual o agravo não é conhecido (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.