AREsp 2227163 - DECISAO

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Havendo superveniência de sentença na ação principal que decidiu sobre o mérito, o recurso especial interposto contra acórdão que confirmou o recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa torna-se prejudicado (perda de objeto); ademais, alegação de fato novo baseada em prova emprestada (declarações prestadas em outra ação) não é suficiente para, no trânsito processual, desconstituir decisão de recebimento já preclusa, porquanto tal matéria exige cognição meritória e análise do conjunto probatório.

Parties
Agravante: Marcelo Carvalho de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Por Perda De Objeto (superveniência De Sentença Na Ação Principal)
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Perda De Objeto (prejudicialidade), Recebimento Da Petição Inicial, Ação De Improbidade Administrativa, Aplicação Subsidiária Da Lei Da Ação Popular (lei Nº 4.717/65), Prova Emprestada, Preclusão, Competência/foro Por Prerrogativa De Função
Processual Civil Direito Administrativo Agravo De Instrumento Recurso Especial Perda De Objeto (prejudicialidade) Recebimento Da Petição Inicial Ação De Improbidade Administrativa Aplicação Subsidiária Da Lei Da Ação Popular (lei Nº 4.717/65) +3 more

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Parties

Marcelo Carvalho de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Por Perda De Objeto (superveniência De Sentença Na Ação Principal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da decisão de recebimento da petição inicial em face de fato novo
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento na ação de improbidade administrativa por aplicação subsidiária da Lei nº 4.717/65, art. 19, §1º
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença na ação principal sobre a admissibilidade do recurso especial (perda de objeto)

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de sentença na ação principal que decidiu sobre o mérito, o recurso especial interposto contra acórdão que confirmou o recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa torna-se prejudicado (perda de objeto); ademais, alegação de fato novo baseada em prova emprestada (declarações prestadas em outra ação) não é suficiente para, no trânsito processual, desconstituir decisão de recebimento já preclusa, porquanto tal matéria exige cognição meritória e análise do conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.