AREsp 2803416 - DECISAO

AREsp 2803416 - DECISAO

A suspensão processual pelo Tema 1.198 não se aplica ao caso, pois a afetação restringiu-se a processos que tramitam no TJMS; não há prequestionamento acerca da alegada ofensa ao art. 485, §7º do CPC, o que impede seu conhecimento em razão das súmulas do STF; quanto ao art. 1.015 do CPC, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de urgência que autorizasse o agravo de instrumento, conclusão que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; por essas razões, nega-se provimento ao agravo e indefere-se a petição eletrônica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno e indeferiu a Petição Eletrônica n. 01087510/2024
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Retratação De Sentença, Tema 1.198 (litigância Predatória), Art. 485, §7º Do CPC, Súmulas 7 Do STJ E 282 E 356 Do STF
Processual Civil Agravo De Instrumento Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC Retratação De Sentença Tema 1.198 (litigância Predatória) Art. 485, §7º Do CPC Súmulas 7 Do STJ E 282 E 356 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo em razão do Tema Repetitivo 1.198/STJ
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento diante do rol do art. 1.015 do CPC e da tese de taxatividade mitigada
  3. 3 Pretensa ofensa ao art. 485, §7º do CPC (transcurso do prazo para retratação)

Ratio Decidendi

A suspensão processual pelo Tema 1.198 não se aplica ao caso, pois a afetação restringiu-se a processos que tramitam no TJMS; não há prequestionamento acerca da alegada ofensa ao art. 485, §7º do CPC, o que impede seu conhecimento em razão das súmulas do STF; quanto ao art. 1.015 do CPC, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de urgência que autorizasse o agravo de instrumento, conclusão que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; por essas razões, nega-se provimento ao agravo e indefere-se a petição eletrônica.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno e indeferiu a Petição Eletrônica n. 01087510/2024

Orders

  • Indefiro a Petição Eletrônica (PET) n. 01087510/2024
  • Publique-se e intimem-se