AREsp 2734964 - ACORDAO

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Não houve impugnação específica e dialética dos fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (em especial quanto ao óbice da Súmula 7/STJ); as alegações apresentadas no agravo em recurso especial foram genéricas e, portanto, insuficientes para infirmar a decisão de inadmissibilidade, justificando o não conhecimento do agravo e o consequente desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Multas De Trânsito, Impugnação Aos Fundamentos De Inadmissibilidade (súmula 7/stj), Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Cumprimento De Sentença Multas De Trânsito Impugnação Aos Fundamentos De Inadmissibilidade (súmula 7/stj) Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, I, RISTJ)
  2. 2 Caráter insuficiente de alegações genéricas quanto ao óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Imprópria inovação recursal e preclusão consumativa decorrente da impugnação tardia

Ratio Decidendi

Não houve impugnação específica e dialética dos fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (em especial quanto ao óbice da Súmula 7/STJ); as alegações apresentadas no agravo em recurso especial foram genéricas e, portanto, insuficientes para infirmar a decisão de inadmissibilidade, justificando o não conhecimento do agravo e o consequente desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.