REsp 2189470 - DECISAO

REsp 2189470 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque os fundamentos apresentados pela recorrente eram dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido e o Tribunal de origem corretamente não conheceu do agravo de instrumento por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, além de não configurar negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Expedição De Requisitório (precatório), Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Embargos Declaratórios
Processo Civil Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Expedição De Requisitório (precatório) Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Embargos Declaratórios

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento e aplicação do art. 1.015 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Possibilidade de abertura de novos autos apenas para expedição de requisitório de pagamento (precatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque os fundamentos apresentados pela recorrente eram dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido e o Tribunal de origem corretamente não conheceu do agravo de instrumento por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, além de não configurar negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço em parte e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Embargos declaratórios rejeitados (instância anterior).
  • Publique-se.