AREsp 2819626 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por óbices de admissibilidade, não conhecer do recurso especial: quanto ao cabimento do agravo de instrumento e mitigação do art. 1.015 não foi demonstrada urgência nem risco de perecimento do direito, incidindo a Súmula 7 do STJ pela necessidade de reexame probatório; quanto à alegação relativa ao art. 485, § 7º, houve ausência de prequestionamento, sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e indeferiu-se o sobrestamento em razão da decisão de afetação do Tema 1.198 não abranger os presentes autos.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial Admissibilidade, Art. 1.015 Do CPC Taxatividade, Art. 485, § 7º, CPC Retratação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Temas Repetitivos (tema 988/stj; Tema Repetitivo 1.198/stj)
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Admissibilidade Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Art. 485, § 7º, CPC Retratação Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC e cabimento do agravo de instrumento por urgência (Tema 988/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 485, § 7º, do CPC quanto à retratação de sentença extintiva e prazo de 5 dias
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por óbices de admissibilidade, não conhecer do recurso especial: quanto ao cabimento do agravo de instrumento e mitigação do art. 1.015 não foi demonstrada urgência nem risco de perecimento do direito, incidindo a Súmula 7 do STJ pela necessidade de reexame probatório; quanto à alegação relativa ao art. 485, § 7º, houve ausência de prequestionamento, sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e indeferiu-se o sobrestamento em razão da decisão de afetação do Tema 1.198 não abranger os presentes autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.