AREsp 2820651 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por óbices de admissibilidade: deficiência na indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (art. 105, III, alínea "a", CF/88) e ausência de demonstração do cabimento do recurso na petição (art. 1.029, II, CPC/2015), além da inadequação da via para reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); por conseguinte, não se conheceu do recurso e indeferiu-se o pedido de sobrestamento em razão dos fundamentos aplicados (art. 21-E, V, Regimento Interno/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Admissibilidade, Mitigação Da Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC (tema 988/stj), Súmulas 284/stf E 7/stj, Sobrestamento/tema Repetitivo 1.198/stj
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Agravo De Instrumento Recurso Especial Admissibilidade Mitigação Da Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC (tema 988/stj) Súmulas 284/stf E 7/stj +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial e indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, alínea "a", CF/88)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por óbices de admissibilidade: deficiência na indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (art. 105, III, alínea "a", CF/88) e ausência de demonstração do cabimento do recurso na petição (art. 1.029, II, CPC/2015), além da inadequação da via para reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); por conseguinte, não se conheceu do recurso e indeferiu-se o pedido de sobrestamento em razão dos fundamentos aplicados (art. 21-E, V, Regimento Interno/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.