AREsp 2777467 - DECISAO

AREsp 2777467 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo apenas para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque a parte manejou meio recursal inadequado (agravo de instrumento) contra decisão monocrática do relator, quando o cabível seria agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC/2015; além disso, o acórdão estadual estava suficientemente fundamentado (sem omissão ao abrigo do art. 1.022), não se aplicando a fungibilidade, e a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente adotado pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STF.

Parties
Recorrente: S C DE C (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Fundado No Art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Ação Pauliana, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Recurso Especial Tutela De Urgência Ação Pauliana Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

S C DE C (MENOR)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Fundado No Art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Adequação do meio recursal (agravo de instrumento vs. agravo interno)
  2. 2 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo apenas para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque a parte manejou meio recursal inadequado (agravo de instrumento) contra decisão monocrática do relator, quando o cabível seria agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC/2015; além disso, o acórdão estadual estava suficientemente fundamentado (sem omissão ao abrigo do art. 1.022), não se aplicando a fungibilidade, e a recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente adotado pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida