AREsp 2753718 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos de inadmissibilidade apontados pela decisão de origem (consonância com jurisprudência do STJ e Súmula n. 283/STF); alegações genéricas são insuficientes, e impugnação apresentada apenas no agravo interno é tardia e caracteriza inovação recursal, estando preclusa.

Parties
Fazenda Pública; Empresa em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
Outcome
Agravo interno improvido; decisão recorrida mantida
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Recursos Especiais Inadmissíveis, Preclusão Consumativa, Súmulas (283/stf; 284/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Recursos Especiais Inadmissíveis Preclusão Consumativa Súmulas (283/stf; 284/stf)

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Parties

Fazenda Pública

Empresa em Recuperação Judicial

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando não atacados os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Impugnação tardia caracteriza inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos de inadmissibilidade apontados pela decisão de origem (consonância com jurisprudência do STJ e Súmula n. 283/STF); alegações genéricas são insuficientes, e impugnação apresentada apenas no agravo interno é tardia e caracteriza inovação recursal, estando preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão recorrida mantida

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno improvido