AREsp 2858727 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por óbices de admissibilidade: o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e a matéria relativa ao art. 485, §7º não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); ademais aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, de modo que o recurso especial não atendeu aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade/recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 1.015 Do CPC (taxatividade), Tema 988/stj, Art. 485, § 7º Do CPC (retratação), Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Sobrestamento (tema 1.198/stj)
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Agravo De Instrumento Recurso Especial Admissibilidade Art. 1.015 Do CPC (taxatividade) Tema 988/stj Art. 485, § 7º Do CPC (retratação) +4 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC à luz do Tema 988/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 485, § 7º do CPC quanto ao prazo de 5 dias para retratação e vedação ao comportamento contraditório do julgador
  3. 3 Presença de óbices de admissibilidade ao Recurso Especial (reexame de prova, ausência de prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por óbices de admissibilidade: o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e a matéria relativa ao art. 485, §7º não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); ademais aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, de modo que o recurso especial não atendeu aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.