AREsp 2861952 - DECISAO

AREsp 2861952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a apreciação das matérias levantadas demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) quanto à alegada mitigação do art. 1.015 do CPC, e porque a segunda questão não foi objeto de decisão do Tribunal de origem nem foi prequestionada (óbice das Súmulas 282 e 356/STF), além de aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ quanto à admissibilidade recursal.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Art. 1.015 Do CPC, Art. 485, § 7º Do CPC, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Tema 988/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo De Instrumento Recurso Especial Art. 1.015 Do CPC Art. 485, § 7º Do CPC Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento por mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ)
  2. 2 Reconsideração de sentença extintiva e observância do prazo de 5 dias previsto no art. 485, § 7º, do CPC
  3. 3 Exigência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a apreciação das matérias levantadas demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) quanto à alegada mitigação do art. 1.015 do CPC, e porque a segunda questão não foi objeto de decisão do Tribunal de origem nem foi prequestionada (óbice das Súmulas 282 e 356/STF), além de aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ quanto à admissibilidade recursal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.