AREsp 2872145 - DECISAO

AREsp 2872145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque, quanto à alegada possibilidade de mitigação do rol do art. 1.015 (Tema 988), a pretensão exigiria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; quanto à alegada violação do art. 485, §7º, CPC/2015, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem prequestionada, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o recurso não cumpriu requisitos de admissibilidade do RISTJ (art. 21-E, V), razão pela qual não cabia sobrestamento.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 (tema 988/stj), Reconsideração Da Sentença (art. 485, §7º, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Sobrestamento Por Tema Repetitivo (tema 1.198/stj)
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Mitigação Do Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 (tema 988/stj) Reconsideração Da Sentença (art. 485, §7º, Cpc/2015) Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Sobrestamento Por Tema Repetitivo (tema 1.198/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC/2015 (Tema 988/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 485, §7º, CPC/2015 quanto ao prazo de 5 dias para reconsideração da sentença extintiva
  3. 3 Existência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque, quanto à alegada possibilidade de mitigação do rol do art. 1.015 (Tema 988), a pretensão exigiria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; quanto à alegada violação do art. 485, §7º, CPC/2015, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem prequestionada, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o recurso não cumpriu requisitos de admissibilidade do RISTJ (art. 21-E, V), razão pela qual não cabia sobrestamento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.