AREsp 2736233 - DECISAO

AREsp 2736233 - DECISAO

O acórdão recorrido não se manifestou acerca dos dispositivos suscitados (arts. 50 e 1.052), havendo ausência de prequestionamento exigida para o recurso especial (Súmula 356/STF); além disso, modificar a decisão quanto à presença dos requisitos da antecipação de tutela demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por tais razões conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: INTROPEDI PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COBRANÇA LTDA, FALIDO; Agravante: SILMARA DOS SANTOS FERREIRA INTROPEDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Execução De Título Extrajudicial, Arresto, Antecipação De Tutela, Prequestionamento, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Agravo De Instrumento Execução De Título Extrajudicial Arresto Antecipação De Tutela Prequestionamento Súmula 356/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INTROPEDI PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COBRANÇA LTDA, FALIDO

Agravante

SILMARA DOS SANTOS FERREIRA INTROPEDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento relativo aos arts. 50 e 1.052 do Código Civil
  2. 2 Aplicação da Súmula 356/STF (exigência de prequestionamento)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não se manifestou acerca dos dispositivos suscitados (arts. 50 e 1.052), havendo ausência de prequestionamento exigida para o recurso especial (Súmula 356/STF); além disso, modificar a decisão quanto à presença dos requisitos da antecipação de tutela demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por tais razões conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.