AREsp 2711505 - ACORDAO

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A decisão recorrida apreciou a matéria com base em fatos e provas, de modo que para se obter resultado diverso seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ (com analogia à Súmula 735 do STF), razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ação Ordinária, Tutela Provisória De Urgência, Prescrição, Programa De Regularização Tributária (pert), Fundamentação De Ato Administrativo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Agravo De Instrumento Ação Ordinária Tutela Provisória De Urgência Prescrição Programa De Regularização Tributária (pert) Fundamentação De Ato Administrativo +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Marco inicial da prescrição no âmbito do PERT (confronto Lei n. 13.496/2017 vs IN n. 1.855/2018)
  3. 3 Efeito da ausência de motivação prévia/contemporânea de ato administrativo sobre sua validade

Ratio Decidendi

A decisão recorrida apreciou a matéria com base em fatos e provas, de modo que para se obter resultado diverso seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ (com analogia à Súmula 735 do STF), razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.