AREsp 2885079 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração da urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação para mitigar o rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, pela incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova e pela falta de prequestionamento sobre matéria apontada, além da aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ quanto aos óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Tema 988/stj, Art. 485, §7º, Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Tema Repetitivo 1.198/stj
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Art. 1.015 Do Cpc/2015 Tema 988/stj Art. 485, §7º, Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento frente ao rol taxativo do art. 1.015 do CPC e possibilidade de mitigação pelo Tema 988/STJ
  2. 2 aplicabilidade do art. 485, §7º, do CPC/2015 e contagem do prazo de 5 dias para retratação
  3. 3 necessidade de demonstração de urgência/inutilidade do julgamento em apelação para mitigação do rol de cabimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração da urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação para mitigar o rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, pela incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova e pela falta de prequestionamento sobre matéria apontada, além da aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ quanto aos óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se.