AREsp 2614992 - ACORDAO

AREsp 2614992 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou suficientemente as questões suscitadas, não houve omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; a matéria controvertida demanda dilação probatória e reexame de fatos, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, via de regra não cabe recurso especial para revisar decisão que concede ou indefere liminar, consoante Súmula 735 do STF, razão por que se manteve a decisão que reconheceu o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 e deferiu a tutela provisória.

Parties
Agravante: GLÓRIA REGINA NUNES VALE; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Tutela Provisória/antecipação De Tutela, Nulidade De Contrato, Simulação, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Contratual Agravo De Instrumento Tutela Provisória/antecipação De Tutela Nulidade De Contrato Simulação Dilação Probatória Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GLÓRIA REGINA NUNES VALE

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de decisão concessiva de liminar em recurso especial (Súmula 735 do STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou suficientemente as questões suscitadas, não houve omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; a matéria controvertida demanda dilação probatória e reexame de fatos, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, via de regra não cabe recurso especial para revisar decisão que concede ou indefere liminar, consoante Súmula 735 do STF, razão por que se manteve a decisão que reconheceu o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 e deferiu a tutela provisória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.