AREsp 2716586 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar os dispositivos federais supostamente violados; mesmo que tal óbice fosse superado, a Corte de origem examinou a matéria de mérito com base em fatos e provas, o que impediria a reforma sem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, outras questões invocadas não foram prequestionadas nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Art. 1.025 Cpc/2015
Processual Civil Agravo De Instrumento Agravo Interno Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Fazenda do Estado de São Paulo

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação e particularização de dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento de matérias não analisadas pelo tribunal de origem e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar os dispositivos federais supostamente violados; mesmo que tal óbice fosse superado, a Corte de origem examinou a matéria de mérito com base em fatos e provas, o que impediria a reforma sem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, outras questões invocadas não foram prequestionadas nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno