AREsp 2881290 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Delimitação temporal da execução em razão do IAC nº 18.193/2018
2. 2 Caracterização do excesso de execução em execução individual de sentença coletiva
3. 3 Possibilidade de arbitramento de honorários em favor do executado diante de acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a redução do montante executado decorreu da aplicação obrigatória da tese fixada no IAC nº 18.193/2018, que delimitou o período passível de execução, de modo que o excesso de execução somente passou a existir após essa definição; não houve sucumbência recíproca e aplica‑se a vedação do Tema nº 1142 do STF à execução fracionada dos honorários sucumbenciais. Além disso, a corte de origem fundamentou sua decisão com base em fatos e provas, sendo vedado o reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7), e houve conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
• Publique-se.